jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021

Guia de Direito de Trânsito para advogados iniciantes.

Defesa administrativa e judicial sobre acidentes de trânsito.

Ticiana Nery, Advogado
Publicado por Ticiana Nery
há 10 meses

Acidentes de Trânsito e suas Indenizações - Para Advogados Iniciantes:

Este artigo se destina a auxiliar jovens advogados e (ou) advogados que estejam atuando na área de Trânsito pela primeira vez, e que possuam interesse pela aplicação desta matéria nas esferas Administrativa e Cível. Por sua vez, tem o objetivo de trazer informações mais básicas de maneira clara e direta, com exemplos práticos em linguagem simples e informal.

Primeiramente, cabe esclarecer que o Advogado Consultor em Trânsito é o profissional que atua instruindo preventivamente seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas (como transportadoras, empresas de tráfego, e etc.) ou condutores na defesa de seus interesses seja pela via judicial ou extrajudicial.

Tratando-se da esfera extrajudicial, por exemplo, como é o caso de representações administrativas de multa em órgãos públicos de controle de trânsito, o Advogado deverá analisar a comunicação de multa recebida pelo seu cliente, e verificar a possibilidade de instaurar a defesa do processo administrativo com base no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.

Atenção! Cabe ao profissional analisar toda a documentação disponível e observar se existe realmente a possibilidade de apresentar a defesa em tais órgãos, exercendo seu juízo de valor, avaliando o êxito desta missão.

- DA DEFESA ADMINISTRATIVA (EXTRAJUDICIAL) POR IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PENALIDADE

Passo a passo:

1º passo: Defesa prévia destinada a Autoridade de trânsito:

O cliente irá requisitar seu serviço para que o auxilie a reverter à autuação de multa que considere injusta ou autuação de penalidade que fora imposta pelo cometimento de infração de trânsito.

Ao recepcionar o documento, deverá analisar se trata de notificação de autuação de multa ou autuação de penalidade, tratando-se da notificação de autuação poderá ser rechaçado através de defesa prévia, entretanto, se a autuação for de imposição de penalidade será combatido através de recurso ao Jari conforme se demonstrará a seguir.

Dessa forma, munido de todos os documentos que julgar necessários e que comprovem suas alegações, deverá apresentar defesa no prazo máximo que consta em sua notificação de autuação que geralmente são de 30 (trinta) dias.

Os referidos documentos “que julgar necessários” podem ser fotos do local indicado na autuação, fotos e mapa do local obtidos através do google maps, notícias jornalísticas informando sobre algo atípico no local, por exemplo: novo retorno na via sem a devida sinalização, árvore que caiu na via e obrigou os motoristas a trafegarem na contramão, dentre outros.

A defesa deverá ser apresentada à Autoridade de Trânsito competente responsável pela autuação, lembrem-se que Município, Estado e União tem jurisdição diferente nas vias, mas, não se preocupem, na própria notificação terá a descrição da Autoridade de Trânsito que deverá receber a defesa.

Neste sentido, dispõe o CTB que no caso de rodovias federais e estaduais a competência é exclusiva das polícias rodoviárias e dos órgãos executivos rodoviários, incluindo os trechos urbanos, assim, a fiscalização nas demais vias tem a competência dividida entre o Estado e os Municípios, conforme a jurisdição de cada um. Ao Município, por exemplo, cabe fiscalizar as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento. Independente de qual seja a autoridade de trânsito autuadora, na descrição da notificação conterá a informação.

Ao recepcionar o auto de infração analise detalhadamente o documento e verifique de logo as questões formais, como erro na digitação dos dados do condutor e veículo, data do cometimento da infração, data de expedição e recebimento da infração, ausência de fotos na notificação, local incorreto da suposta infração, isto porque, todos esses dados são de extrema importância e podem extinguir a autuação antes mesmo de adentrar ao mérito.

A defesa prévia consiste em uma Petição Inicial com características que conhecemos como: endereçamento, qualificação completa do condutor e do veículo, a descrição dos fatos, a fundamentação legal e o pedido de anulação do auto de infração ou conversão em advertência do condutor. Preocupe-se em instruir bem sua petição inicial certificando as informações passadas pelo cliente, e anexando todos os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações, como explanado acima.

A petição inicial deverá ainda ser instruída ainda com a procuração “ad judicia”, bem como com as cópias dos documentos pessoais do condutor e/ou do proprietário e de identificação do automóvel (RENAVAM e CRLV).

Em se tratando das hipóteses de infração cometida por pessoa física, vejamos os documentos necessários:

· 1) Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;

· 2) Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo e o RENAVAM);

· 3) Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;

· 4) Cópia do CRLV (licenciamento).

Sendo a infração cometida por pessoa jurídica, deverão ser anexados a peça inicial administrativa os seguintes documentos que variam a cada Estado:

· 1) Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);

· 2) Cópia do CRLV (licenciamento)

· 3) Fotocópia do Contrato Social (última alteração);

· 4) Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;

· 5) Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Lembre-se que essa defesa prévia tem a finalidade principal de verificar a existência de erros formais, ou seja erros grosseiros na autuação e caso eles estejam presentes cancelar a multa, antes mesmo de se aplicar a penalidade.

Apresentada a defesa prévia, esta será direcionada a apreciação do órgão de trânsito.

Caso não haja tempo hábil para apresentar a defesa prévia, ou não sendo aceitos os argumentos da defesa - indeferimento ou não provimento-, o órgão de trânsito emite a segunda notificação, chamada de notificação de imposição, ou de notificação de aplicação da penalidade, entretanto, dessa decisão cabe Recurso para a segunda instância.

2º passo: Recurso ao JARI (segunda instância).

O recurso cabível neste caso é direcionado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (sigla JARI), e tem por objetivo reverter a decisão que não acolheu a informação dos vícios formais e impôs a aplicação da penalidade, neste momento poderá apresentar todas as matérias de fato e de direito.

O recurso conterá também endereçamento, qualificação completa do condutor e do veículo, a descrição dos fatos, a fundamentação legal e o pedido de reforma da decisão que impôs a penalidade e consequentemente a anulação da infração. Segundo o artigo 285 do CTB o recurso deverá ser julgado em trinta dias, entretanto, explique ao seu cliente que a realidade é diferente, podendo aguardar o julgamento por meses.

Ademais, não seja protelatório e insistente sem motivo, exponha suas objeções de maneira fundamentada, elencando os fatos com os fundamentos, demonstrando clareza e firmeza nas alegações.

3º passo: Recurso ao CETRAN (última instância)

Após a apresentação e negativa do recurso interposto ao JARI, o CTB ensina nos artigos 288 e 289 que destas decisões será interposto recurso da esfera superior, o CETRAN. Este recurso conterá as mesmas exposições e fundamentos do anterior, entretanto, será apreciado por novos julgadores em atenção ao princípio de duplo grau de jurisdição. Vale ressaltar que o prazo para julgamento deste recurso também é de 30 (trinta) dias.

As vias de julgamento administrativo encerram-se no CETRAN, caso seu recurso seja julgado improcedente, e entenda que houve injustiça na decisão, poderá ingressar com ação em desfavor do órgão público municipal, estadual, ou federal nas varas de fazenda pública.

- DA DEFESA JUDICIAL POR IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PENALIDADE

Esgotando-se a via administrativa com o julgamento de improcedência do recurso no CETRAN, ou iniciando-se de logo o processo judicial para a apreciação da penalidade imposta, a Constituição Federal em seu artigo , LV, prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

A procura pela via judicial por aquele que esgotou a via administrativa, ocorre em razão do julgamento da defesa previa ou julgamento dos recursos que insatisfatórios ou injustos. Sabemos que os órgãos recursais administrativos têm uma demanda alta e poucos profissionais para analisar os diversos recursos. Assim, percebemos muitas vezes que os pedidos não são analisados com afinco, gerando injustiças aos condutores.

Saliento que não há obrigatoriedade em instaurar em primeiro lugar o processo administrativo e após judicializar, o intuito da via administrativa tem o objetivo de desafogar a demanda do judiciário que é extensa, além de promover a solução do conflito de maneira, em tese, mais célere e sem o pagamento de custas processuais.

DA VIA JUDICIAL - DAS AÇÕES JUDICIAIS – INDENIZAÇÕES POR RESPONSABILIDADE CIVIL.

O Advogado de trânsito é aquele que atua preventivamente ou posteriormente ao evento do conflito com o intuito, na primeira hipótese instrui seu cliente para se portar em situações decorrente no trânsito e na segunda hipótese, assessorando seu cliente a fim de evitar maiores prejuízos.

O nosso novo código de Processo Civil, em muitos trechos privilegia e incentiva o uso de conciliação para a solução de diversos conflitos, e esta de fato é a chave para solução de conflitos, assim, ao analisar a situação-problema apresentada pelo seu cliente, opte sempre em solucionar o embate através de uma boa conversa e conciliação, não obtendo êxito, judicialize a questão.

Tratando-se da via Judicial, apresentaremos as hipóteses que versam sobre Ação indenizatória por acidente de trânsito, saliento que tratarei de responsabilidade civil e não criminal.

A ação indenizatória tem como escopo a satisfação da pretensão indenizatória de seu cliente diante de um fato que lhe trouxe prejuízos materiais e/ou morais com o consequente retorno judicial para se constatar que a conduta foi danosa merecendo reparos indenizatórios.

Você já participou ou assistiu a uma audiência de trânsito?

O caso prático que discorro abaixo foi a primeira demanda de trânsito que tive como advogada e por não ter experiência na área, busquei e estudei conteúdos para entender a sistemática e para resultar no melhor desempenho profissional.

Vamos ao caso prático?

Procedimento no Juizado de Trânsito:

Após distribuída a ação pelo sistema eletrônico, a data de audiência de conciliação será gerada automaticamente, assim, o advogado deverá informar a data da audiência ao seu cliente, bem como informar que caso não fora juntado algum documento relevante, este poderá ser feito em mesa no dia da audiência de conciliação.

Dica: Assim que for disponibilizada a data de audiência informe imediatamente ao seu cliente por meio eletrônico ou físico cercando-se de prova documental, assim, evitando que responsabilize o advogado por eventual ausência de comparecimento à audiência, ou outras sanções mais graves.

A Audiência de conciliação é momento para as partes conversarem e chegarem a um possível acordo, não sendo possível, será designada uma audiência de instrução.

A parte autora pode juntar novos documentos como fotos, vídeos, orçamentos, ou outros documentos necessários a procedência que não foram juntados na distribuição da ação até a audiência de instrução.

Ao réu cabe juntar a Contestação com todos os documentos pertinentes, atenção, após juntada da Contestação, o réu não terá outro momento para juntar os documentos faltantes, ao contrário do autor que ainda poderá se valer da audiência de instrução para juntar mais documentos, ou seja, enquanto o autor tem 2 momentos para arguir novos documentos, o réu terá apenas um momento, ou a audiência de conciliação ou a audiência de instrução.

Importante destacar, que a ausência de Contestação pelo réu nesse primeiro momento, não causa revelia, ele tem o direito de se reservar e só apresentar sua defesa no momento da audiência de instrução.

Após as audiências e verificadas toda documentação probatória, o juiz proferirá a sentença.

Após a Sentença caberá o recursos de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado à Turma Recursal.

Como funciona a audiência cível de trânsito?

Aberto o pregão, as parte serão convidadas a adentrar à sala de audiência.

A parte autora senta ao lado direito do conciliador (a) e o réu (aquele que é o proprietário do veículo) do lado esquerdo.

Dica para o advogado do Réu: Caso o Condutor (que cometeu o acidente) não seja o proprietário do veículo, apresente a defesa em nome do proprietário e arrole o condutor como testemunha para que no momento da audiência de instrução e julgamento possa esclarecer o ocorrido.

Se o condutor não for o proprietário, ele servirá como testemunha do ocorrido e não entrará na sala em um primeiro momento, aguardará a oitiva das testemunhas.

Iniciada a audiência, o conciliador (a) irá ouvir o depoimento da parte autora (boa parte dos conciliadores no juizado de trânsito, tem uma vasta experiência na produção das perguntas).

Após o depoimento da parte autora, o advogado do réu será convidado a fazer perguntas relevantes sobre o ocorrido. Nesse momento, fique atento as perguntas, se achar que tem relevância, levante sua mão e diga “pela ordem” e expliquei o porque aquela pergunta não se encaixa na situação, exemplo:

“A autora estava vindo do shopping/ de um momento de lazer?” “A autora estava tinha tido uma discussão com algum amigo/parente” Impugne esse tipo de pergunta. O que interessa é o momento da colisão.

Após, o momento de inquirição da parte autora pelo advogado do réu, será o momento de ouvir o condutor, atenção: se o réu for também o condutor, este deverá se ausentar da sala no momento da inquirição da autora. Se o réu não for o condutor, ele permanecerá na sala e o condutor que está fora da sala será convidado a prestar seu depoimento.

O conciliador fará perguntas sobre o ocorrido, da mesma forma que os advogados não devem elaborar perguntas que não estejam dentro da situação fática, o conciliador também não deve, assim, se perceber que não há relevância nas perguntas, levante sua mão, e diga “pela ordem” e informe ao conciliador que não existe correlação entre o fato e a pergunta, se o conciliador insistir na pergunta, você deverá protestar a pergunta e constará na Ata de audiência que você não concordou com aquela pergunta.

Terminada a oitiva do condutor, o advogado da parte autora realizará as perguntas para o condutor.

Após, serão ouvidas as testemunhas, primeiro a da parte autora e logo após a da parte ré. Os advogados das duas partes poderão fazer perguntas às duas testemunhas, tanto a da autora quanto do réu.

Atenção!! Enquanto uma testemunha está falando, a outra deverá permanecer ao lado de fora da sala.

Terminada a oitiva das testemunhas, a audiência será encerrada e a secretaria irá direcionar para que o Juiz profira a Sentença.

Vamos ao caso prático:

O cliente o procura com a seguinte situação:

O seu cliente condutor que vamos nominar de Tício trafegava na pista central de uma via que possui com 3 faixas de mão única a 50 Km/h, nesse momento avista o semáforo e percebe que está amarelo e que não terá tempo de passar, assim, prefere diminuir frente e aguardar o semáforo ficar vermelho. De repente, o veículo cujo o condutor se chama Caio que estava a sua esquerda numa tentativa de passar pelo semáforo enquanto está com o sinal amarelo, bruscamente passa na frente do veículo do seu cliente Tício, e nesse momento seu cliente não consegue frear a tempo e colide no carro a frente, havendo um choque.

Vamos dificultar, Imaginemos que o carro do seu cliente é um modelo “Hacht” e o veículo abalroado é um 4x4, ao descerem dos seus veículos percebem que o carro abalroado não sofreu nenhum dano, mas, tão somente o carro do seu cliente sofreu várias mossas.

A colisão no carro do seu cliente foi no lado central esquerdo do capô e houve um arranhão na parte direita traseira do outro carro.

Numa tentativa de tentar solucionar o problema, seu cliente questiona ao outro condutor como irão resolver o problema, o condutor do veículo 4x4 responde que seu cliente foi o culpado assim, deverá arcar com seu prejuízo e vai embora.

Imaginemos ainda que o condutor do veículo 4x4 não é o proprietário do veículo e que seu cliente presta serviço como motorista do aplicativo UBER e não fotografou o local, possui uma testemunha (um usuário do aplicativo) e apenas a anotou a placa do infrator.

O seu cliente reside em Aracaju/SE e o acidente ocorreu enquanto passava férias em Salvador/BA. Sabendo que o condutor infrator reside em Salvador, qual a competência para processar e julgar essa ação? Como resolver essa celeuma?

Quais as testes e estratégias a serem desenvolvidas?

Ao se deparar com essa situação, informe ao cliente que ele deve contar a situação com clareza e riquezas de detalhes e nunca esconder a verdade ao seu advogado.

Questione se ele registrou fotos do momento do acidente e se tem testemunhas para apresentar em juízo.

No primeiro momento, devemos analisar a competência para propor tal ação. O CPC informa em seu Artigo 53, V que a competência territorial (em razão do lugar) é aquela onde ocorreu o acidente, ou no domicílio do Autor.

No caso hipotético, a Ação poderá ser proposta tanto em Salvador (local do acidente) ou em Aracaju/SE (local de domicílio do autor), nesses casos, entendo ser melhor a proposição da Ação no local do acidente, principalmente se na comarca tiver uma Vara específica para Trânsito.

Voltando ao caso prático, ainda que forçado pelo veículo abalroado, o seu cliente bateu na traseira, isso terá uma consequência prejudicial? Há chances de reverter? Calma! Existe, de fato, uma presunção social de quem colide na traseira (bate no fundo) do outro veículo é o culpado, inclusive o CTB dá força a esse entendimento ao preceituar que:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

A artigo traz uma ideia de que “O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro, e se o faz, incorre em imprudência porque existe uma presunção de que o controle da situação está em suas mãos”. Ocorre que tal “regra”, tem exceção, vejamos: freada brusca! Nessa situação, na maioria dos casos a freada brusca ocorre diante de situação de força maior, explique a situação demonstrando que seu cliente foi levado a frear abruptamente porque estava em situação de vulnerabilidade ou perigo e que o condutor que Réu não manteve uma distância segura a ponto de observar as situações a sua volta.

Seguimos, o registro por meio de fotos ou vídeos, é de suma importância, porque no caso em tela e nos demais casos, a posição dos veículos e o local da colisão pode nos dar um ideia clara de quem foi o infrator. Seu cliente narrou que, a disposição dos carros, mostra que o veículo do infrator que estava na faixa da esquerda passou na frente do veículo de seu cliente que estava parando no semáforo, assim, o infrator passou para a direita e certamente como não tinha espaço suficiente encostou pelo lado direito, colidindo no veículo do seu cliente pelo lado esquerdo, ocasionado à quebra no farol e as mossas.

Como não temos fotos ou vídeos da colisão, as testemunhas serão de grande ajuda, quando acontece um acidente de trânsito, percebemos que instantaneamente inúmeras pessoas de aproximam, questione a estes expectadores se alguém presenciou a colisão, troque telefones e tente localizar a pessoa para sirva como testemunha do acidente. Mas, não instrua a testemunha!!!!

Em nosso caso prático, seu cliente conduzia um passageiro pelo aplicativo, e este poderá ser uma excelente testemunha. Como comprovar que a testemunha não tem interesse processual? Peça a seu cliente para entrar no aplicativo e tirar o extrato das corridas e o percurso, assim, a testemunha estará “limpa” sem vícios ou impedimentos. E se ao invés de ser passageiro, fosse um amigo? Assim, essa pessoa servirá como depoente e não como testemunha, ele poderá descrever o ocorrido, mas, não terá a mesma importância de uma testemunha que é imparcial. E se eu estivesse dando carona a uma pessoa que não é meu amigo íntimo, um vizinho que encontrei na rua e resolvi dar carona? Este pode servir como testemunha e ficará a cargo do entendimento do juiz no momento da sentença dar ou não voz.

Seu Cliente anotou a placa o veículo infrator e ao consultar no órgão de trânsito de sua cidade, descobriu que a proprietária é uma mulher, mas, o condutor do veículo infrator é um homem, podemos entrar em contato com essa mulher?

Sim, não é incomum que as pessoas conduzam carros que não são o proprietário, pode ser o carro de parentes, de vizinhos, de colegas de trabalho, etc. O importante para ajuizar uma ação de trânsito é ter conhecimento de quem é o proprietário para que a citação seja em seu nome, caso, este não seja o condutor, caberá a ele (o proprietário) informar ao juízo quem foi o condutor e responsabilizá-lo.

E se seu cliente não for o proprietário do veículo estava conduzindo o momento do acidente? Deverá solicitar ao proprietário que ajuíze a ação, e o seu cliente servirá como testemunha.

Juntamente com os demais documentos necessários a distribuição da Petição Inicial, será necessária também a apresentação de orçamentos que detalhem os custos e os serviços dos reparos pertinentes no veículo.

É dever do seu cliente, conforme preceituado pela nossa jurisprudência e nossos costumes, apresentar pelo menos 3 orçamentos (de oficinas distintas) contendo informações acerca dos serviços que serão realizados, os valores de cada um deles, o prazo total de realização do serviço.

No orçamento conterá o prazo do serviço, se acaso o prazo se estender deverá ser informando nas notas fiscais e na nota de serviço o tempo exato em que o veiculo esteve em posse da oficina.

Digamos que houve danos sérios que impeçam o carro do seu cliente em trafegar e que precise ficar por 10 dias na oficina para consertar, sabendo que seu cliente utiliza o veiculo para perceber remuneração diária, o que fazer?

Será necessário incluir no seu pedido de danos materias, o pedido de lucros cessantes, que nada mais é do que seu cliente deixou de aferir enquanto seu carro estava no conserto. Assim, se seu cliente percebe comprovadamente o valor de R$ 100,00 por dia e o veículo precisou de consertos durante 15 dias, o valor dos lucros cessantes deverá ser no importe de R$ 1.500,00.

Como comprovar os rendimentos diários em caso de lucros cessantes? No caso do motorista de UBER é mais fácil porque o próprio aplicativo informa e discrimina os rendimentos diários e mensais que o motorista possui divulgando no site da empresa. Se tratando de taxistas e outros profissionais, além de juntar o alvará de registro, pode tirar um extrato de conta corrente mensal e dividir o valor movimentado por 30 dias, ou ainda juntar os canhotos com recibos das corridas realizadas, assim, terá uma estimativa de quanto percebe diariamente.

O valor informado no orçamento, juntamente com o valor dos lucros cessantes serão o valor da indenização a título de danos materiais.

Existe a possibilidade de danos morais?

Digamos que, o seu cliente como motorista do UBER tenha continuado a trafegar com o carro amassado e problemas no farol (que não impeçam ou prejudiquem o tráfego, confiram no artigo 230, XVIII do CTB) e que um usuário ao avaliar a corrida do seu cliente tenha lhe dando nota baixa alegando que o veículo não apresentava segurança suficiente, e que a direção do motorista/cliente era duvidosa porque tinha se envolvido em acidentes de trânsito. Note-se que a nota baixa e os comentários negativos prejudicaram seu cliente porque o aplicativo deixa de indicar corridas, diminuindo seus rendimentos, assim, é passível sim requerer danos morais, apresentando tais informações divulgadas pelo aplicativo para embasar sua tese.

Imagine ainda que seu cliente tenha trocado o número de telefone com o condutor infrator e que este por sua vez tenha prometido que iria consertar em alguns dias, e passados meses não o fez, ou ainda, combinou com seu cliente visitas em oficinas para avaliar o veículo e nunca apareceu, deixando seu cliente exposto ao ridículo inúmeras vezes. O exposto ao ridículo, e a expectativa que foi gerada no conserto do veículo, a apreensão causada a vítima que não pode levar o sustento diário a sua família pela não utilização do veículo, dentre outros inúmeros abalos emocionais que podem ocorrer configuram o dano moral.

ESQUELETO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e/ou LUCROS CESSANTES:

Endereçamento: Juizado ou Vara Cível (observar valor da causa), em algumas comarcas existem juizados e varas cíveis especializadas em trânsito, prefira estas últimas.

Autor (seu cliente) ou o proprietário do veículo que foi VÍTIMA.

Réu (o proprietário do veículo que causou o acidente).

Testemunha: Condutor do veículo, caso não seja o proprietário.

Fatos: Descrever com riqueza de detalhes o ocorrido no acidente, citando a data e horário em que ocorreu o fato, qual o responsabilidade do proprietário e/ou condutores no acidente, número do renavam, placa dos veículos, conforme explanado acima.

Lembre-se ainda, que é obrigação da vítima apresentar nos autos 3 (três) orçamentos de lugares distintos especificando o serviço a ser realizado no automóvel, com os valores, formas de pagamento e a validade do orçamento.

Fundamento: Embasar sua tese com as devidas comprovações demonstrando a necessidade de condenação do infrator, bem como inserir julgados recentes.

Dano material: Valor do prejuízo sofrido.

Lucros cessantes: informar quantos dias o veículo esteve em manutenção, e demostrar quanto seu cliente percebe diariamente (com o uso do veículo), assim, terá o valor que seu cliente deixou de auferir enquanto o veículo estava o conserto.

Danos morais: Existem inúmeras situações em que se pode pleitear os danos morais, se houver um abalo psíquico genuíno a sua moral, imagem, fique a vontade para requerer, mas, não requeira se perceber que houve um mero aborrecimento. Se entender devido, deverá quantificar o valor que entende justo pela situação ocorrida observando o artigo Art. 291, V do novo CPC!!! É obrigatório informar o valor dos danos morais, não deixando a cargo do juiz essa escolha.

Provas: A depender do rito escolhido, veja a possibilidade de obter câmeras das ruas, de shoppings, locais próximos que podem ter capturado o incidente. Testemunhas, provas documentais e outros.

Pedidos: A indenização por danos matérias no sentido de reembolso, caso seu cliente tenha realizado o conserto (juntando o orçamento mais barato); Se não fez o serviço, deverá requerer a indenização por danos materiais no valor do orçamento juntado (acrescido de juros desde a citação), informe o valor.

Lucros cessantes: Calcule quantos dias o veículo ficou na manutenção e que quanto seu cliente deixou de auferir enquanto o veículo estava o conserto e, informe o valor.

Danos morais: informe o valor correspondente ao seu prejuízo emocional.

Valor da causa : Danos materiais + danos morais + lucros cessantes = R$.

Cidade/UF, data.

Advogado/OAB.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns, Doutora! Muito útil o seu manual, didática clara e efetiva. Me ajudou muito. continuar lendo